Ementa
VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA DO INSTAGRAM DESATIVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. REATIVAÇÃO DO PERFIL QUE SE IMPÕE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.2. NÃO HÁ COMO PROSPERAR O PLEITO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ORA ANALISADO EM AMBOS OS EFEITOS, HAJA VISTA QUE A NÃO APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO CASO VERTENTE NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO IRREVERSÍVEL PARA O RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. DESTARTE, NEGO A CONCESSÃO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. 3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE DETERMINAR A REATIVAÇÃO /RESTABELECIMENTO DA CONTA DO INSTAGRAM DO REQUERENTE (USUÁRIO @THIAGOSILVA_13) EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, HAVENDO AINDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS.4. A PARTE RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, TENDO EM VISTA QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DE INSTAGRAM OBJETO DA DEMANDA DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POSTO QUE O AUTOR VIOLOU A POLÍTICA E TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADO. ALEGA QUE A RECORRIDA TINHA PLENA CIÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CONTEÚDOS E/OU AINDA DE SUA CONTA NO INSTAGRAM DE FORMA INTEGRAL CASO HOUVESSE VIOLAÇÃO CONTRATUAL. DEFENDE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR É COMPLETAMENTE INEXIGÍVEL, HAVENDO INCOMPATIBILIDADE NA APLICAÇÃO DE ASTREINTES.5. POIS BEM. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE AOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE SERVIÇO (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC).6. NO MAIS,DEPREENDE-SE, PORTANTO, QUE VISA A LEI CONSUMERISTA À VALORIZAÇÃO DA CONFINAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS PRIVADAS, ESTABELECENDO UM REGIME PRÓPRIO EM RELAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TENDENTE A ASSEGURAR QUE A COMUNICAÇÃO ENTRE O FORNECEDOR E O CONSUMIDOR SEJA A MAIS CLARA POSSÍVEL, ADEQUADA A DITAMES ÉTICOS E JURÍDICOS E PRECISA, EXTIRPANDO-SE, ASSIM, CLÁUSULAS OBSCURAS, DÚBIAS, CONTRADITÓRIAS E POUCO EXPLICATIVAS. ASSIM, TEM-SE QUE A INFORMAÇÃO ASSUME DUPLA FACE: O DEVER DE QUEM OFERECER O PRODUTO OU SERVIÇO DE INFORMAR, E O DIREITO DE SER INFORMADO QUE O CONSUMIDOR VULNERÁVEL POSSUI. CORROBORANDO A RELEVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, AFIRMOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP 976.836/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 25/08/2010, DJE 05/10/2010.7. ANALISANDO OS AUTOS RESTA INCONTROVERSO QUE HOUVE A DESATIVAÇÃO DA CONTA/PERFIL QUE O AUTOR POSSUÍA JUNTO AO INSTAGRAM, FATO ESTE CONFIRMADO PELA PRÓPRIA EMPRESA RÉ, CONFORME SE DEPREENDE DA CONTESTAÇÃO. 8. A DESPEITO DOS ARGUMENTO TRAZIDOS PELA PARTE RÉ, CONSOANTE BEM APONTADO NA SENTENÇA FUSTIGADA, PERCEBE-SE QUE, MUITO EMBORA A RECORRENTE SUSTENTE GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDANTE, TAL FATO SEQUER FOI ESPECIFICADO E COMPROVADO NOS AUTOS NA MEDIDA EM QUE A EMPRESA CONTROLADORA DA ALUDIDA REDE SOCIAL DEIXOU DE INDICAR QUAIS SERIAM AS POSTAGENS OU AS CONDUTAS INDEVIDAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS PELA AUTORA QUE TERIAM JUSTIFICADO A RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) PROMOVIDA NA PLATAFORMA. NESSE CONTEXTO, TEM-SE QUE A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA VIOLOU DIRETRIZES DA EMPRESA PERMANECEU NO CAMPO DA ABSTRAÇÃO, ISSO PORQUE A RÉ NÃO ACOSTOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO QUE CORROBORASSE A IMPUTAÇÃO FEITA À CONSUMIDORA.9. COM EFEITO, ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE A EMPRESA RECORRENTE, NA QUALIDADE DE PRESTADORADE SERVIÇO, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE TRAZER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II, DO CPC), A FIM DE QUE, ENTÃO, PUDESSE EXIMIR-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE. DITO ISSO, A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA SUPOSTA INFRAÇÃO PRATICADA PELA REQUERENTE TORNA A DESATIVAÇÃO ARBITRÁRIA.10. ADEMAIS, EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE É OBJETIVA, POIS RESULTA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE DESCRITA NO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FUNÇÃO E RISCOS. .11. SEGUINDO ESSA LINHA DE RACIOCÍNIO, CONVÉM TRANSCREVER A EMENTA DE JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTACO DE SERGIPE:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTAS DO FACEBOOK E INSTAGRAM DESATIVADAS DE FORMA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A DESATIVAÇÃO PELO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DEVIDA. ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, UMA VEZ QUE AS REDES SOCIAIS POSSUEM PERFIL PROFISSIONAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VISTO QUE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E QUE NÃO GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA EMPRESA REQUERIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400752320 Nº ÚNICO: 0034979-12.2023.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 10/10/2024).12. CITO TAMBÉM OS SEGUINTES PRECEDENTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE: (RECURSO INOMINADO Nº 202501135238 Nº ÚNICO: 0003994-34.2025.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 07/08/2025); (RECURSO INOMINADO Nº 202501119072 Nº ÚNICO: 0009625-93.2024.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 28/05/2025); E RECURSO INOMINADO Nº 202501104226 Nº ÚNICO: 0007374-05.2024.8.25.0083 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO - JULGADO EM 30/04/2025).13. DIANTE DE TAIS PONDERAÇÕES, COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, NO SENTIDO DE QUE, A MEU VER, RESTAM EVIDENCIADAS E COMPROVADAS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO, SENDO CORRETA A SENTENÇA NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DE INSTAGRAM @THIAGOSILVA_13.14. DE IGUAL FORMA, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS COMUNGO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO COMBATIDA NA MEDIDA EM QUE A SITUAÇÃO EM TELA ULTRAPASSA A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA, SENDO PATENTE QUE A PARTE AUTORA PASSOU POR CONSTRANGIMENTOS E SEVEROS ABORRECIMENTOS, POIS UTILIZAVA A CONTA DESATIVADA PARA FINS PROFISSIONAIS, RESTANDO ASSIM SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO, BEM COMO SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO15. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR.16. TECIDAS AS PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS, ENTENDO QUE NÃO HÁ RAZÕES PARA MANTER O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.17. POR FIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DO BLOQUEIO DA CONTA/USUÁRIO DO AUTOR, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DEFENSIVA DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRE-SE QUE NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS QUALQUER HIPÓTESE QUE INDIQUE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA A IMPEDIR A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, NÃO JUSTIFICANDO, INCLUSIVE, A EVENTUAL CONVERSÃO PREMATURA DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. ADEMAIS, INEXISTE ABUSIVIDADE RELATIVA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER IMPOSTAS EM SENTENÇA. O VALOR FIXADO NÃO É EXORBITANTE E MOSTRA-SE COMPATÍVEL AO CASO EM COMENTO,DANDO EFETIVIDADE AO PROCESSO, POSTO QUE O DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL SERÁ ESTIMULADO A SATISFAZER A OBRIGAÇÃO.18. DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/1995, O QUAL ESTABELECE QUE O JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA CONSTARÁ APENAS DA ATA, COM A INDICAÇÃO SUFICIENTE DO PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PARTE DISPOSITIVA. SE A SENTENÇA FOR CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SÚMULA DO JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO .19. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95.20. FICA A PARTE RECLAMANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: