Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO (APARELHO TELEVISOR). GARANTIA ESTENDIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL DE 30 DIAS. ART. 18, § 1º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ART. 18, INC. II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. BEM DE USO ESSENCIAL. PRIVAÇÃO DO USO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO DEVIDAMENTE PREPARADO.1.1. CONSTATA-SE NO CASO VERTENTE QUE A INAPLICABILIDADE DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO IRREVERSÍVEL PARA O RECORRENTE. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI 9.099/95, NEGO A CONCESSÃO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELA DEMANDADA ASSURANT SEGURADORA S/A CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA FINS DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.699,00 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), COMO FORMA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PRODUTO DANIFICADO; ASSIM COMO, AO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTA A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS.3. EM SUAS RAZÕES, A RECORRENTE SUSTENTA QUE CUMPRIU SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO UMA VEZ QUE A SOLUÇÃO ADEQUADA FOI DISPONIBILIZADA E O DEVIDO ATENDIMENTO SOMENTE NÃO FOI EFETIVADO EM RAZÃO DA PRÓPRIA INÉRCIA DA AUTORA. RESSALTA SER INADEQUADA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ NÃO SE NEGOU A ATENDER O(A) SEGURADO(A).4. POIS BEM. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO AS PARTES SUBSOMEM-SE NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE PRODUTOS (ARTIGOS 2º E 3º DO CDC), O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE, A FIM DE RESGUARDAR E PROTEGER A PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO JURÍDICA, OU SEJA, O CONSUMIDOR.5. CONSTA DA EXORDIAL QUE A PARTE AUTORA ADQUIRIU UM APARELHO TELEVISOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRATANDO, NA OPORTUNIDADE, SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA OFERTADO PELA EMPRESA RÉ (ASSURANT), COM O INTUITO DE PROTEGER O BEM APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA DO FABRICANTE. ADEMAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA, O PRODUTO APRESENTOU VÍCIO DE FUNCIONAMENTO E , EM RAZÃO DISSO, ACIONOU A SEGURADORA RÉ ADMINISTRATIVAMENTE PARA SOLICITAR O REPARO, GERANDO O NÚMERO DE SINISTRO COMPETENTE. DEPREENDE-SE AINDA QUE O PRODUTO FOI VISTORIADO/RECOLHIDO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONTUDO, O VÍCIO NÃO FOI SANADO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. 6. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE, CONSIDERO QUE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ÀS QUAIS SÃO CORROBORADAS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS, SENDO PATENTE QUE O PRODUTO (TELEVISOR) APRESENTOU VÍCIO E NÃO FOI REPARADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME PRECONIZA O ART. 18, § 1º, DO CDC 7. CONSOANTE SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NO DIA 22/05/2025 DATA FINAL DO LAPSO DE 30 DIAS O REPARO DO TELEVISOR AINDA NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDO(PP. 26/34 E 213). NESSE TOAR, ULTRAPASSADO TAL PAZO, SURGE PARA O CONSUMIDOR O DIREITO POTESTATIVO DE EXIGIR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA.8. MUITO EMBORA A DEMANDADA INDIQUE A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA POR SUPOSTA RECUSA EXPRESSA NA EXECUÇÃO DO CONSERTO, RESTA EVIDENTE QUE HOUVE EXCESSO DE PRAZO TENDO A DEMANDANTE DEIXADO CLARO NAS MENSAGENS QUE AGUARDOU O REPARO DURANTE OS 30 (TRINTA) DIAS, TENDO DECORRIDO O PRAZO EM 22/05/202 5SEM QUE FOSSE DADA UMA SOLUÇÃO DEFINITIVA AO DEFEITO NO BEM. DIANTE DISSO, HÁ DE SE CONSIDERAR QUE A RECORRENTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14, §3º DO CDC.9. DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AQUISIÇÃO DO PRODUTO E A VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS/DEFEITOS APARENTES, E NÃO SE DESINCUMBINDO O FORNECEDOR DE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA, RECONHECE-SE A CONFIGURAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E UMA VEZ VERIFICADA A SUA OCORRÊNCIA, É INAFASTÁVEL O DEVER DO FORNECEDOR DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. COM EFEITO, QUANDO NÃO HÁ SOLUÇÃO DO DEFEITO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL, É DE SE DEFERIR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONFORME ESTABELECE O ART. 18, §1º, INCISO II DA LEI 8078/90, MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO DEFEITUOSO.10. ADEMAIS, RESTA EVIDENTE QUE A SITUAÇÃO EM TELA CONFIGURA DANOS MORAIS. LOGO, CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL RELATADO PELA AUTORA, DEVE A REQUERIDA INDENIZÁ-LA PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS 4º E 6º, INCISO VI, AMBOS DO CDC. AQUI VALE SALIENTAR QUE SE TRATA DE BEM ESSENCIAL PARA O COTIDIANO, ESTANDO CLARO TAMBÉM QUE A AUTORA DESGASTOU-SE, POSTO QUE TENTOU RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. CONTUDO, FICOU PATENTE A CONDUTA DESIDIOSA DA EMPRESA RÉ.11. NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, CUMPRE RECORDAR QUE A FIXAÇÃO DEVE TOMAR COMO NORTE A LESIVIDADE DO DANO, SUAS CONSEQUÊNCIAS NA VIDA DO OFENDIDO, A CAPACIDADE SOCIOECONÔMICA DO OFENSOR E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, A FIM DE NÃO IMPOR UM VALOR IRRISÓRIO, O QUE ESTIMULARIA A REINCIDÊNCIA, NEM IMPOR UM VALOR EXORBITANTE, O QUE PODERIA LEVAR A UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SITUAÇÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ALÉM DISSO, NA FIXAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS, DEVE-SE UTILIZAR O CRITÉRIO BIFÁSICO, POR MEIO DO QUAL, NA PRIMEIRA ETAPA, O JULGADOR ESTABELECE UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM UM GRUPO DE PRECEDENTES JUDICIAIS QUE APRECIAM CASOS SEMELHANTES. JÁ NA SEGUNDA ETAPA, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR. 12. TECIDAS AS PONDERAÇÕES NECESSÁRIAS, ENTENDO POR JUSTO E ADEQUADA A MANUTENÇÃODO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUAL SEJA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), O QUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E REPARATÓRIAS DOS DANOS MORAIS.13. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE ORIGEM INCÓLUME EMTODOS OS SEUS TERMOS.14. CONDENADA A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95.15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, LEI N.º 9.099/95. CONCLUSÃO: