Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. ASSISTENTE SOCIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.151/2016. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO BASEADO NO DECRETO N.º 38.529/2024. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA ATOS QUE AFETAM A ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. PERDA REMUNERATÓRIA EVIDENCIADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. O MUNICÍPIO RECORRENTE É ISENTO DO RECOLHIMENTO DE PREPARO, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA SERVIDORA/AUTORA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O SEU VENCIMENTO EFETIVO, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATA A AUTORA QUE É SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DESDE 08/04/2014, NO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. AFIRMA QUE PERCEBIA A REFERIDA VANTAGEM NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DESDE JUNHO DE 2018, POR FORÇA DO DECRETO N.º 17.171/2018, MAS QUE, EM OUTUBRO DE 2024, A MUNICIPALIDADE REDUZIU A VERBA PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.3. O PONTO CENTRAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO (EM 03/02/2026 PP. 249/256) CONSISTE NA DEFESA DA NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SUSTENTANDO QUE A SUA ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO ESTARIA INSERIDA NO ÂMBITO DO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAUTADA EM CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO OU À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4. POIS BEM. O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO É REGULADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2016, NO PERCENTUAL DE 1% A 100%, NOS SEGUINTES TERMOS:ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS A SEGUIR:(...)ART.6 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, A SER CONCEDIDA AOS SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE CARÁTER MENSURÁVEIS, PELA SOBRECARGA DO SERVIÇO OU INCREMENTO DO RESULTADO, COM REFERÊNCIA NO ANEXO I.5. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PRÓPRIO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POR MEIO DO OFÍCIO N.º 496/2025/SEMAD/DJUD (PP. 74/75), CONFIRMOU QUE A SERVIDORA RECEBIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE JUNHO DE 2018 A SETEMBRO DE 2024, E QUE TAL VERBA FOI REDUZIDA PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A PARTIR DE OUTUBRO DE 2024. O REFERIDO DOCUMENTO É ENFÁTICO AO DECLARAR QUE INEXISTE, NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA, A ABERTURA DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, TENDO COMO OBJETO A SUPRESSÃO DA VERBA PREQUESTIONADA (P. 75).6.DA ANÁLISE DETIDA DA FICHA FINANCEIRA COLACIONADA À P. 95, EXTRAI-SE A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DECESSO REMUNERATÓRIO SUPORTADO PELA DEMANDANTE. OBSERVA-SE QUE, ATÉ 30/09/2024, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ERA ADIMPLIDA NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE; CONTUDO, A PARTIR DE 01/10/2024, A REFERIDA VANTAGEM SOFREU REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). TAL MODIFICAÇÃO IMPLICOU DECRÉSCIMO PATRIMONIAL DIRETO NOS RENDIMENTOS DA SERVIDORA, EVIDENCIANDO A SUPRESSÃO PARCIAL DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE VINHA SENDO PERCEBIDA HABITUALMENTE, O QUE REFORÇA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO QUE ASSEGURASSE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.7. ADEMAIS, IMPENDE SALIENTAR QUE O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 1.151, DE 31 DE MARÇO DE 2016, LIMITA-SE A ESTABELECER A MARGEM PERCENTUAL PARA A FIXAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SEM, CONTUDO, PORMENORIZAR OS REQUISITOS ESPECÍFICOS OU CRITÉRIOS OBJETIVOS NECESSÁRIOS PARA A FRUIÇÃO DE CADA PATAMAR GRADUADO. DIANTE DESSA VAGUEZA NORMATIVA, A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO MANEJO DOS PERCENTUAIS EXIGE MOTIVAÇÃO ROBUSTA E PORMENORIZADA PARA QUALQUER ALTERAÇÃO QUE RESULTE EM PREJUÍZO AO SERVIDOR. OCORRE QUE, NO CASO EM EXAME, O ENTE PÚBLICO NÃO INDICOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A REDUÇÃO DA VERBA, TAMPOUCO DEMONSTROU A ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICARIAM O DECRÉSCIMO, O QUE TORNA O ATO ADMINISTRATIVO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, EIVADO DE ILEGALIDADE.8. COM EFEITO, EMBORA AS GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA TRANSITÓRIA NÃO SE INCORPOREM AUTOMATICAMENTE AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE INATIVIDADE, NÃO SE MOSTRA ESCORREITA A SUPRESSÃO OU REDUÇÃO UNILATERAL DE VANTAGENS PAGAS HABITUALMENTE SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. O PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO DEVE SER EXERCIDO EM HARMONIA COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEMPRE QUE O ATO ADMINISTRATIVO REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DO SERVIDOR.9. NO CASO EM TELA, A REDUÇÃO OPERADA PELO DECRETO N.º 38.529/2024 (P. 76) CARECE DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS DO LABOR DA SERVIDORA QUE JUSTIFICASSEM A DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL. A AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO MACULA O ATO DE NULIDADE, IMPONDO-SE O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE ATÉ QUE A ADMINISTRAÇÃO, QUERENDO, PROMOVA A REVISÃO DA VERBA POR MEIO DO PROCEDIMENTO ADEQUADO, ASSEGURANDO-SE O DIREITO DE DEFESA.10. A DRÁSTICA REDUÇÃO, APÓS LARGO LAPSO, QUANDO LEGÍTIMA, HÁ DE SER PROMOVIDA DE MODO A NÃO IMPORTAR EM REDUÇÃO NOMINAL DO VENCIMENTO DO SERVIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO AO VALOR DE SEU VENCIMENTO. EM ABONO DO AQUI QUE SE AFIRMA, TRANSCREVE-SE PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONDICIONAM A VALIDADE DA SUPRESSÃO À OBSERVÂNCIA DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DO VENCIMENTO DO SERVIDOR QUE A RECEBE (SEM GRIFOS NOS ORIGINAIS):RECURSO. EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO. LEI ESPECÍFICA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO LEI ESPECÍFICA QUE ALTERA O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO SUPLEMENTAR - GPS, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA SUA TOTALIDADE.(RE 596542 RG, RELATOR(A): MIN. MINISTRO PRESIDENTE, JULGADO EM 16/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-178 DIVULG 15-09-2011 PUBLIC 16-09-2011 )EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VANTAGENS FUNCIONAIS EM CASCATA. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. VEDAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTÁ FIRMADA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, FICANDO ASSEGURADA, CONTUDO, A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 2. ESTA CORTE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE, MESMO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98, ERA VEDADO O ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS CONCEDIDAS SOB O MESMO TÍTULO OU POR IDÊNTICO FUNDAMENTO (EFEITO CASCATA). 3. INADMISSÍVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DESTA CORTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (RE 457745 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012) [DESTAQUE NOSSO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL SÃO INAPTAS PARA DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, QUE, POR ISSO, SE MANTÊM HÍGIDOS. II - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1116091 AGR, RELATOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-262 DIVULG 05-12-2018 PUBLIC 06-12-2018)11. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ RESPALDADA PELA ESTRITA LEGALIDADE, TENDO EM VISTA O SEU MODERNO ASPECTO GERENCIAL, ALICERÇADO NO PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE. SOBRE O ASSUNTO, OBSERVE AS LIÇÕES DE WALLACE PAIVA MARTINS JÚNIOR E MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: (&) A LEGALIDADE NÃO SIGNIFICA E NEM SE REDUZ À LEI EM SENTIDO FORMAL. AFINAL, JEAN RIVERO PROFESSAVA COM BASE EM OTTO MAYER QUE NÃO É APENAS PELA LEI QUE O EXECUTIVO ESTÁ LIGADO, MAS AINDA POR REGRAS DE DIREITO QUE NÃO SÃO OBRA DO LEGISLADOR: JURISPRUDÊNCIA, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E COSTUME . A EVOLUÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVO ALCANÇOU UM SENTIDO QUE ADMITE OUTRAS FORMAS DE EXPRESSÃO JURÍDICA. POR ISSO, SE APRESENTA O PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE, EXPRESSÃO MAIS AMPLA QUE ABARCA CONSTITUIÇÃO, LEI, PRINCÍPIOS JURÍDICOS, ATOS NORMATIVOS DE VALOR SEMELHANTE OU INFERIOR À LEI, E QUE SE TRADUZ NA IDEIA DE SUBMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO AO DIREITO. ELE É ADOTADO EM VÁRIAS CONSTITUIÇÕES (COMO A ALEMÃ E A ESPANHOLA), CUJOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS SÃO: CONSTITUIÇÃO, LEI, REGULAMENTO, JURISPRUDÊNCIA, PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS , SEM OLVIDAR OS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. (TRATADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 EDIÇÃO ELETRÔNICA. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2014. P. 17)12. EMBORA A REVISÃO JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO SEJA EXCEPCIONAL, NO CASO SUB JUDICE NÃO SE ADENTRA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO PORQUE O ATO QUESTIONADO, POR SI SÓ, CONFORME JÁ DEMONSTRADO, AFRONTA DIRETAMENTE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS JÁ MENCIONADO, QUE DEVEM PERMEAR TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEMAIS, O ATO EM TESTILHA SEQUER FORA FUNDAMENTADO OU APRESENTADA SUA MOTIVAÇÃO EM JUÍZO OU EM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.13. REINALDO COUTO EXPLICA QUE O ATO ADMINISTRATIVO REPRESENTA O PONTO DE ENCONTRO DE TRÊS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS HISTORICAMENTE LIGADOS À IDEIA DE ESTADO DE DIREITO, SÃO ELES: O DE SEPARAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS, O DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O DO CONTROLE JURISDICIONAL. O ATO ADMINISTRATIVO APARECE, ATUALMENTE, CIRCUNDADO DE DIREITOS E GARANTIAS EM BENEFÍCIO DO CIDADÃO, NOS QUAIS SE INCLUEM A GARANTIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADMINISTRADO NA SUA FORMAÇÃO, O DIREITO À INFORMAÇÃO E O DIREITO DE SUBMETÊ-LO, EM CASO DE ILEGALIDADE, IRRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE, AO CONTROLE JUDICIAL. (COUTO, REINALDO. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. SÃO PAULO: ATLAS, 2011. P. 137.)14. CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO, CITA-SE CASO IDÊNTICO ENVOLVENDO O MESMO ENTE PÚBLICO: RECURSO INOMINADO Nº 202201003476 Nº ÚNICO: 0006430-35.2020.8.25.0053 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LIVIA SANTOS RIBEIRO - JULGADO EM 31/05/2022.15. NO QUE TANGE AOS VALORES RETROATIVOS, A SENTENÇA AGIU ACERTADAMENTE AO CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS DESDE A REDUÇÃO INDEVIDA OCORRIDA EM OUTUBRO DE 2024. 16. A APRESENTAÇÃO DE QUESTÕES PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NÃO INDUZ À RESPOSTA DE TODOS OS ARTIGOS REFERIDOS PELA PARTE, MORMENTE PORQUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES QUE ENTENDERAM OS JULGADORES PERTINENTES PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.17. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA FUSTIGADA, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, FICA O MUNICÍPIO RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. 18. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: