Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA CONTRA ACÓRDÃO DE PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA AFASTAR TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS FIXADOS NA ADI Nº 7.265 DO STF, À CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO E AO PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA DA CRIANÇA, BEM COMO CONTRADIÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
III - RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - ANÁLISE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO ROL DA ANS E SOBRE OS PARÂMETROS DA ADI Nº 7.265 DO STF NÃO SE REVELOU DETERMINANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO E IMEDIATO - CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MENOR FOI CONSIDERADA, SEM AFASTAR A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PROCESSUAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA - INEXISTENTE CONTRADIÇÃO MAS INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELA TURMA JULGADORA, BUSCANDO ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS, HIPÓTESE ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO VERIFICADAS.
IV - DISPOSITIVO E TESE: EMBAR RECURSO REJEITADO.
TESES DE JULGAMENTO: 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. . A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECISÃO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 300, 1.022 E 1.025.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 7.265; RJTJESP 115/207.