Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, CONFORME ACORDADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, OFICIE-SE À EMPRESA CONSTRUTORA CELI LTDA (CELI EMPREENDIMENTOS) LOCALIZADA NA AVENIDA AUGUSTO FRANCO, S/N (AV. RIO DE JANEIRO) - JABOTIANA, ARACAJU - SE, CEP: 49.095-190, PARA QUE EFETUE, DE IMEDIATO, OS DESCONTOS MENSAIS, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO)DO TOTAL DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERCEBER O REQUERIDO, INCIDINDO SOBRE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO , EXCETO OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTOS E PREVIDÊNCIA) E SAQUES DE FGTS , DEPOSITANDO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DANIELA FERREIRA SANTOS NO BANCO BANESE, AGÊNCIA 064, CONTA BANCÁRIA Nº 01005991-8. CUSTAS DIVIDIDAS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES, COM FULCRO NO ART. 90, § 2º, DO CPC, FICANDO, TODAVIA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, NA FORMA DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC. CONSIDERANDO QUE AS PARTES RENUNCIARAM AO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE, DE IMEDIATO, O TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 225 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES LITIGANTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS, INEXISTINDO PENDÊNCIAS A CARGO DESTE JUÍZO, ARQUIVE-SE.