Ementa
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO COLETIVO FORMADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 200711801352, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM FAVOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE. NÃO HÁ REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 496 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.