Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DESTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 6.000,00; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REFERENTE À MENSALIDADE DO MÊS DE JULHO DE 2025; C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, NO MONTANTE DE R$ 465,04, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ).; D) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE FIXO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA (SÚMULA 362 DO STJ); ; E) DETERMINAR QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024, A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM REGRA, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NÃO CABE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1O. GRAU DE JURISDIÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.