Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CONSUMO RESIDUAL EM UNIDADE CONSUMIDORA COMERCIAL ENCERRADA. PROVA DE VÍNCULO E INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECORRENTE IDOSA. POSSIBILIDADE DE ERRO ESCUSÁVEL QUANTO À NATUREZA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. CONCLUSÃO: