Ementa
RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE ALERTA DE SUSPEITA DE FRAUDE/GOLPE NO SISTEMA DICT (PIX). MENSAGEM DESABONADORA EXIBIDA A TERCEIROS DURANTE TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA RECONHECIDOS. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DA IMAGEM E HONRA OBJETIVA DA RECORRIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1368 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: