Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRATO. PLEITO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO SCR. INSTRUMENTO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA POLÍTICA CREDITÍCIA NACIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM CADASTROS RESTRITIVOS PRIVADOS (SPC/SERASA). IMPERATIVO DE REGULAÇÃO ESTATAL (RESOLUÇÃO BACEN 4.571/2017). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 359 DO STJ. PAGAMENTO EFETUADO EM AGOSTO DE 2025. RELATÓRIO DO SCR QUE APRESENTA DÍVIDAS VENCIDAS APENAS EM PERÍODO ANTERIOR À QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ANOTAÇÃO IRREGULAR SUBSEQUENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INFORMAR O HISTÓRICO REAL. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: