Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso Inominado Cível 0001176-23.2025.8.25.0048

Órgão julgador: Turma Recursal
Publicação: DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ): 0001176-23.2025.8.25.0048

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 4.7 RECONHECIDA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM 25% SOBRE O SINAL PAGO. RECARGO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.