Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SISTEMA ACUSATÓRIO. CONVERSÃO DE OFÍCIO. QUANTIDADE DE DROGA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE R. A. S., PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), CUJA CUSTÓDIA FOI CONVERTIDA EM PREVENTIVA PELO JUÍZO DA CENTRAL DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARACAJU/SE. O IMPETRANTE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO UMA VEZ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E NULIDADE POR ATO-RELÂMPAGO NA ENTREGA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER APENAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, CONFIGURA ATUAÇÃO DE OFÍCIO VEDADA PELO ART. 311 DO CPP; (II) ESTABELECER SE A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E (III) VERIFICAR SE A RAPIDEZ NA ENTREGA DA DECISÃO IMPRESSA APÓS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA ACARRETA NULIDADE POR FALTA DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO POSSUI O PODER DE AVALIAÇÃO PARA APLICAR A MEDIDA CAUTELAR MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO, NÃO ESTANDO ADSTRITO AO PLEITO MINISTERIAL, DESDE QUE HAJA PROVOCAÇÃO PRÉVIA PARA A IMPOSIÇÃO DE ALGUMA RESTRIÇÃO DE DIREITO, O QUE AFASTA A ATUAÇÃO EX OFFICIO PROIBIDA PELA LEI Nº 13.964/2019.4. A APREENSÃO DE QUANTIDADE EXPRESSIVA E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS APROXIMADAMENTE 500G DE COCAÍNA E 262G DE MACONHA CONSTITUI ELEMENTO FÁTICO CONCRETO QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAO DELITIVA, FUNDAMENTANDO VALIDAMENTE A PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5. A CELERIDADE NA ENTREGA DA DECISÃO LOGO APÓS A MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, NULIDADE DO ATO, PODENDO INDICAR PREPARO DO JUÍZO SOBRE ELEMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS DESDE O FLAGRANTE, INEXISTINDO PROVA DE QUE AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS FORAM IGNORADAS.6. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP.7. O EXAME DE EVENTUAIS ILEGALIDADES NA ABORDAGEM POLICIAL QUE EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS É INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. O JUIZ PODE CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA MESMO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TENHA REQUERIDO APENAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE ATUAÇÃO DE OFÍCIO VEDADA PELO SISTEMA ACUSATÓRIO.2. A QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VISANDO O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA.3. A ENTREGA CÉLERE DE DECISÃO IMPRESSA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURA NULIDADE SEM A PROVA INEQUÍVOCA DE OMISSÃO QUANTO A TESES DEFENSIVAS INÉDITAS E SUBSTANCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 311, 312, 313, I, E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33; LEI Nº 13.964/2019. CONCLUSÃO: