Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FUNDAMENTANDO-SE NA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA POR BIOMETRIA FACIAL E NA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR (TED) PARA A CONTA DA REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO.A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E O DEVER DE RESTITUIR VALORES.A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DIGITAL, ASSINADO ELETRONICAMENTE COM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL ( SELFIE ) E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA.COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA VIA TED, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA OU DEVOLUÇÃO DO VALOR, RESTA AFASTADA A TESE DE FRAUDE OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.A CONDUTA DA AUTORA EM NEGAR A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DOS VALORES, DESMENTIDA POR PROVA DOCUMENTAL CABAL, CONFIGURA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, JUSTIFICANDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE: É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DIGITAL QUANDO COMPROVADA A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM SUA CONTA BANCÁRIA, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A NEGATIVA GENÉRICA DA RELAÇÃO JURÍDICA DESACOMPANHADA DE PROVA EM CONTRÁRIO. CONCLUSÃO: