Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. COBERTURA EXPRESSAMENTE LIMITADA AO EVENTO MORTE. SEGURADO PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON. INVALIDEZ POR DOENÇA NÃO CONTRATADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO RISCO ASSUMIDO. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CDC PARA AMPLIAR COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE SINISTRO COBERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC).I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL SE POSTULOU A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE ACIONAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA.O AUTOR, POLICIAL MILITAR DA ATIVA, FOI DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL E SUSTENTOU QUE A ENFERMIDADE, POR SER GRAVE E INCAPACITANTE, DEVERIA SER EQUIPARADA AO EVENTO MORTE PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA.A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS APÓLICES CELEBRADAS ENTRE AS PARTES PREVIAM COBERTURA EXCLUSIVAMENTE PARA O RISCO DE MORTE, INEXISTINDO PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE OU DOENÇA GRAVE, RAZÃO PELA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:SE A DOENÇA DE PARKINSON, AINDA QUE GRAVE E INCAPACITANTE, PODE SER EQUIPARADA AO EVENTO MORTE PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANDO A APÓLICE PREVÊ GARANTIA EXCLUSIVAMENTE PARA MORTE;SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA DO RISCO CONTRATADO PARA ALCANÇAR HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTRATO DE SEGURO É REGIDO PELO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DO RISCO, SENDO A OBRIGAÇÃO DO SEGURADOR DELIMITADA PELOS RISCOS EXPRESSAMENTE ASSUMIDOS NA APÓLICE.NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 15.040/2024 O SEGURADOR SE OBRIGA A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS. A GARANTIA SECURITÁRIA, PORTANTO, ESTÁ CONDICIONADA À OCORRÊNCIA DO SINISTRO ESPECIFICAMENTE CONTRATADO.NO CASO CONCRETO, AS APÓLICES ACOSTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA, QUE A COBERTURA CONTRATADA RESTRINGE-SE AO EVENTO MORTE, INEXISTINDO CLÁUSULA QUE CONTEMPLE INVALIDEZ PERMANENTE, INCAPACIDADE TOTAL POR DOENÇA OU COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES.É INCONTROVERSO QUE O AUTOR SE ENCONTRA VIVO, NÃO TENDO OCORRIDO O EVENTO MORTE ÚNICO RISCO COBERTO PELO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO.A INVOCAÇÃO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL NEM A AMPLIAÇÃO DO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INCIDE DIANTE DE CLÁUSULA AMBÍGUA OU OBSCURA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, EM QUE A DELIMITAÇÃO DA COBERTURA É EXPRESSA E OBJETIVA.ADMITIR A EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ POR DOENÇA AO EVENTO MORTE IMPLICARIA REESCREVER O CONTRATO E ALTERAR O EQUILÍBRIO ATUARIAL PACTUADO, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E DA SEGURANÇA JURÍDICA.A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA NÃO PODE SER COMPELIDA A INDENIZAR RISCO NÃO PREVISTO NA APÓLICE, AINDA QUE SE TRATE DE ENFERMIDADE GRAVE OU INCAPACITANTE, QUANDO INEXISTENTE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA.NÃO CONFIGURADO O SINISTRO COBERTO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR OU DE PROCEDER À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DOS EMPRÉSTIMOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, MANTIDA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). TESE DE JULGAMENTO: EM CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA CUJA APÓLICE PREVÊ COBERTURA EXCLUSIVAMENTE PARA O EVENTO MORTE, É INVIÁVEL A EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE AO RISCO CONTRATADO, NÃO SENDO POSSÍVEL, SOB O MANTO DA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, AMPLIAR A COBERTURA SECURITÁRIA PARA HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA. CONCLUSÃO: