Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DENOMINADA CESTA B. EXPRESSO 2 EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I FATOSA AUTORA, BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA, AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS REFERENTES AO PACOTE DE SERVIÇOS DENOMINADO TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 2 . A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, APTA A GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL.III-RAZÕES DE DECIDIR1- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OU COBRANÇAS INDEVIDAS, EMBORA ILÍCITAS, NÃO GERAM DANO MORAL IN RE IPSA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO CONCRETO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TAIS SITUAÇÕES CONFIGURAM, EM REGRA, MERO ABORRECIMENTO, INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. O SIMPLES FATO DE SER IDOSA E ANALFABETA NÃO TORNA, POR SI SÓ, O DESCONTO INDEVIDO UMA AGRESSÃO À ESFERA MORAL.2- DISTINÇÃO ENTRE DANO MATERIAL E DANO MORAL. O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE INDENIZAÇÃO MORAL, POIS OS FUNDAMENTOS SÃO DISTINTOS: O DANO MATERIAL EXIGE ILICITUDE E PREJUÍZO ECONÔMICO; O MORAL REQUER ABALO SIGNIFICATIVO COMPROVADO.3- JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES DO TJSE ASSENTAM QUE DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS BANCÁRIAS, MESMO EM CONTAS DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, NÃO ENSEJAM DANO MORAL QUANDO NÃO DEMONSTRADO ABALO ANORMAL (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500880879; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500871006).IV- DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: