Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO. PORTAL PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO LEGAL. ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006. INÉRCIA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A DECISÃO NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, MESMO APÓS INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO ESPECIFICAMENTE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELO PROVIMENTO Nº. 08/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE , QUEDOU-SE SILENTE. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA, AFIRMANDO TER CUMPRIDO OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, E ALEGA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA ANTES DA EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE A INTIMAÇÃO REALIZADA VIA PORTAL ELETRÔNICO (DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO) SUPRE A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC PARA FINS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. B) SE, NO CASO CONCRETO, RESTOU CARACTERIZADA A DESÍDIA DA PARTE RECORRENTE A JUSTIFICAR A TERMINAÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC) PRESSUPÕE A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS E A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONFORME EXEGESE DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. A LEI FEDERAL Nº 11.419/2006, QUE REGE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, ESTABELECE EM SEU ART. 5º, § 6º, QUE AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO AOS CADASTRADOS NA FORMA DA LEI SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA FOI INTIMADA ELETRONICAMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA EM 06/10/2025, TRANSCORRENDO O PRAZO IN ALBIS SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAFIRMA QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PRESCINDE DE NOVA COMUNICAÇÃO POR MANDADO OU VIA POSTAL, POSSUINDO EFICÁCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PORTANTO, OBSERVADA A SISTEMÁTICA PROCESSUAL E GARANTIDO O CONTRADITÓRIO, A INÉRCIA DA PARTE APÓS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. TESE DE JULGAMENTO:A INTIMAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE PORTAL PRÓPRIO AOS CADASTRADOS NA FORMA DA LEI Nº 11.419/2006, CONFIGURA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, INCLUSIVE PARA FINS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS MOLDES DO ART. 485, § 1º, DO CPC. CONCLUSÃO: