Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E PAPCARD . VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO AUTÔNOMA E EM INSTRUMENTO SEPARADO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA/TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ART. 429, II; STJ, TEMA 1.061). INEXISTÊNCIA DOS SEGUROS MANTIDA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO, POR SI SÓ, SEM PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVADA, NÃO CARACTERIZA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EARESP 676.608/RS E 622.897/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS PAGAMENTOS DE 30/03/2021 EM DIANTE; ANTERIORIDADE EM FORMA SIMPLES. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO COMUM Nº 202411001243 (Nº ÚNICO 0043568-56.2024.8.25.0001), JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SOLANGE RIBEIRO DE CARVALHO SANTOS PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTA E PAPCARD ; CONDENAR, SOLIDARIAMENTE COM A GENERALI BRASIL SEGUROS S.A., À REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EM DOBRO APÓS 30/03/2021 E SIMPLES ANTES) E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 4.000,00, COM HONORÁRIOS EM 20% DA CONDENAÇÃO PELOS RÉUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. (I) SABER SE OS SEGUROS IMPUGNADOS FORAM VALIDAMENTE CONTRATADOS EM INSTRUMENTO SEPARADO, SEM VENDA CASADA; (II) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) DEFINIR O REGIME DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO À LUZ DOS PRECEDENTES VINCULANTES E SUA MODULAÇÃO TEMPORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO DEMONSTRADA PROPOSTA/TERMO DE ADESÃO AUTÔNOMO AOS SEGUROS; GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, IMPUGNADA, NÃO SUPRE A PROVA ESCRITA (CPC, ART. 429, II; TEMA 1.061/STJ); MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES E DOS DÉBITOS CORRELATOS. 4. AUSENTE PROVA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE ALÉM DO PRÓPRIO DESCONTO INDEVIDO; EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFORME MODULAÇÃO DO STJ: EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021, SIMPLES ANTES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR ÔNUS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DE SEGURO ATRELADO A PRODUTO BANCÁRIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO AUTÔNOMA E EM INSTRUMENTO SEPARADO; A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, IMPUGNADA E DESACOMPANHADA DE PROPOSTA ESCRITA, NÃO BASTA. 2. DESCONTO INDEVIDO, SEM OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVADA, NÃO CONFIGURA, POR SI, DANO MORAL. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUE A MODULAÇÃO DO STJ: SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DAÍ, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: