Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. ALIENAÇÃO MENTAL DECORRENTE DE AVC. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, CC). O AUTOR, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL COM GRAVES SEQUELAS COGNITIVAS, FOI JUDICIALMENTE INTERDITADO. CONFORME O ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL (REPRODUZINDO O ART. 169, I, DO CC/16), A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. A PROTEÇÃO AO CURATELADO É NORMA DE ORDEM PÚBLICA QUE PREVALECE SOBRE A INÉRCIA ADMINISTRATIVA, TORNANDO A PRETENSÃO REVISIONAL IMPRESCRITÍVEL ENQUANTO PERDURAR A INCAPACIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM 1987 SUBMETE-SE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EC Nº 01/69), QUE PREVIA PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR INVÁLIDO POR DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL (ART. 102, I, B). PROVA DOCUMENTAL E A INTERDIÇÃO CONFIRMAM QUE O AVC RESULTOU EM ALIENAÇÃO MENTAL, ATRAINDO O DIREITO À INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: