Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO E CONSULTA DE VEÍCULOS DA PARTE EXECUTADA VIA SISTEMA RENAJUD. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NEGATIVA NA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ARGUMENTANDO QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER TAIS INFORMAÇÕES SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIAL RENAJUD, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS POR PARTE DO CREDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA RENAJUD CONSISTE EM UMA FERRAMENTA PROCESSUAL ELETRÔNICA DISPONIBILIZADA AOS MAGISTRADOS, ATRAVÉS DA QUAL SE TEM CONHECIMENTO E ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS DE TITULARIDADE DAS PARTES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 4. A ORDEM JUDICIAL REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL E CONSTITUI O ÚNICO CAMINHO PARA A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COM ABRANGÊNCIA NACIONAL E DE FORMA INTEGRADA, TENDO EM VISTA AS REGRAS DE SIGILO QUE RESGUARDAM TAIS DADOS E A LIMITAÇÃO DAS CONSULTAS ADMINISTRATIVAS REALIZADAS DIRETAMENTE PELOS EXEQUENTES NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO LOCAIS. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TAIS COMO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS OUTRAS POR PARTE DO CREDOR, PRESTIGIANDO OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONCLUSÃO: