Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRORROGAÇÃO. DEPENDENTE MAIOR DE 18 ANOS E MENOR DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE (SERGIPE PREVIDÊNCIA) EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER A PENSÃO POR MORTE DA AGRAVADA, CONDICIONANDO A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A IDADE DE 21 ANOS À COMPROVAÇÃO DE SUA REGULAR MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS; E (II) O EFETIVO PREENCHIMENTO, PELA AGRAVADA, DOS REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS NO ART. 12, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/2005 PARA A PRORROGAÇÃO DO PENSIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ALEGADA VEDAÇÃO LEGAL GENÉRICA PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS LIMINARES DE CARÁTER SATISFATIVO CONTRA ATOS DO PODER PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O CASO EM ANÁLISE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DA SÚMULA 729, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO PROFERIDA NA ADC-4 NÃO SE APLICA ÀS ANTECIPAÇÕES DE TUTELA EM CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.2. O ART. 12, INCISO II, DA LCE Nº 113/2005 DISPÕE QUE É CONSIDERADO DEPENDENTE O FILHO OU EQUIPARADO, MENOR DE 21 ANOS DE IDADE, SEM RENDIMENTOS E QUE, COMPROVADAMENTE, ESTEJA CURSANDO O ENSINO SUPERIOR.3. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS DE ORIGEM DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA QUE A AGRAVADA POSSUI 18 ANOS DE IDADE E LOGROU ÊXITO EM INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR, NÃO POSSUINDO RENDA PRÓPRIA. A SITUAÇÃO FÁTICA DA AGRAVADA ATENDE AO RIGOR DA NORMA E AFASTA A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DESTA CORTE QUE DENEGAM A PRORROGAÇÃO PARA DEPENDENTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA, A EXEMPLO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA).4. ENCONTRAM-SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A PROBABILIDADE DO DIREITO RESTOU DEMONSTRADA PELA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA ESTADUAL. O PERIGO DE DANO, POR SUA VEZ, MILITA EM FAVOR DA AGRAVADA (PERIGO DE DANO REVERSO), DADA A INEGÁVEL NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO, ESSENCIAL À SUA SUBSISTÊNCIA E À CONTINUIDADE DE SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: