Ementa
PELO EXPOSTO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: REJEITO AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E BIENAL SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO; E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELVIS HELENO OLIVEIRA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SIRIRI, PARA: A) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL NO REGIME DO TEMA 916 DO STF (RE 765.320), APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS CELEBRADOS EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE SIRIRI AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS NÃO DEPOSITADO DURANTE OS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024, CORRESPONDENTE A 8% SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL DE CADA COMPETÊNCIA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/1990 E DO TEMA 916 DO STF, CUJO VALOR SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO COM BASE NAS FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES DOS AUTOS, APONTANDO A PLANILHA DA PARTE AUTORA O MONTANTE APROXIMADO DE R$ 7.505,86 (SETE MIL QUINHENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) A TÍTULO DE FGTS BRUTO, SUJEITO AO ABATIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AO FGTS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO; C) DETERMINAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE A DATA DE EXIGIBILIDADE DE CADA PARCELA ATÉ 30/09/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC ACUMULADA MENSALMENTE, NA FORMA DO ART. 97-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSERIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113, DE 08/12/2021; D) SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 55 DA LEI N.º 9.099/1995); E) O MUNICÍPIO DE SIRIRI É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.