Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso Inominado Cível 0005072-61.2023.8.25.0075

Órgão julgador: Turma Recursal
Publicação: DJEN 16/04/2026
Número único (CNJ): 0005072-61.2023.8.25.0075

Ementa

RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE IPHONE SEM A FONTE DO CARREGADOR. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202301248841, FIXOU A SEGUINTE TESE: A VENDA DE SMARTPHONE OU I-PHONE, DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR OU ADAPTADOR DE VOLTAGEM - CARREGADOR), COM A DEVIDA INFORMAÇÃO, DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, NÃO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA . AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE.