Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTS. 355, I, E 487, I, DO CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MATHEUS RIOS MANGABEIRA DOS SANTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 721,00 (SETECENTOS E VINTE E UM REAIS), COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE 11/10/2023, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 70% A CARGO DO MUNICÍPIO (EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR) E 30% A CARGO DO AUTOR FICANDO A EXIGIBILIDADE DESTE ÚLTIMO SUSPENSA PELO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.