Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.