Ementa
ÓSITOS BANCÁRIOS, EM 10 (DEZ) PARCELAS DE R$ 315,60 (TREZENTOS E QUINZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) CADA [...] EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCIDIRÁ CLÁUSULA PENAL NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL PACTUADO E INADIMPLIDO, SEM PREJUÍZO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS E DAS DEMAIS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS. [...] DESTA FEITA, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM 31/03/2026, PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE TERCEIROS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RESPALDO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. [...] CUSTAS REMANESCENTES DISPENSADAS [...] DIANTE DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL PELAS PARTES, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.