Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONSIDERA ANTERIOR DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E ANUNCIA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RECONSIDEROU ANTERIOR DESPACHO SANEADOR, AFASTOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APÓS A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CUSTEÁ-LA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ESPECIALMENTE QUANDO O AUTOR REQUEREU EXPRESSAMENTE A PERÍCIA EM SUA RÉPLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA PARTIU DE UM ERRO DE FATO (ERROR IN PROCEDENDO), AO CONSIDERAR INEXISTENTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA. O REQUERIMENTO EXPRESSO DO AUTOR, EM SEDE DE RÉPLICA, PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, PARA ATESTAR A FALSIDADE DA ASSINATURA , CONSTITUI O ATO PROCESSUAL ADEQUADO E INEQUÍVOCO QUE FORMALIZA A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. 4. UMA VEZ IMPUGNADA A ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA É MATÉRIA VINCULADA À TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1061/STJ, QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO QUE APRESENTOU. A INÉRCIA DO BANCO EM CUSTEAR A PERÍCIA NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DA PROVA, MAS SIM A APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS DE SUA OMISSÃO. 5. A CONDUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MOSTROU-SE CONTRADITÓRIA, POIS, APÓS RECONHECER A PROVA COMO IMPRESCINDÍVEL E APLICAR CORRETAMENTE O TEMA 1061, REVERTEU SEU ENTENDIMENTO E CANCELOU A INSTRUÇÃO JUSTAMENTE EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE QUE DETINHA O ÔNUS PROBATÓRIO. TAL ATO NÃO CONFIGURA EXERCÍCIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, MAS SIM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS PENALIZA A PARTE QUE AGIU CORRETAMENTE E BENEFICIA A QUE SE FURTOU AO SEU DEVER PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E RESTABELECER A DECISÃO SANEADORA INICIAL, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA ÀS EXPENSAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7. TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DIRETA AO TEMA 1061/STJ A DECISÃO QUE, APÓS O CONSUMIDOR REQUERER EXPRESSAMENTE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE MANTER INERTE QUANTO AO CUSTEIO, INDEFERE A PRODUÇÃO DA PROVA SOB A PREMISSA EQUIVOCADA DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. _________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1.846.649/MA)STJ, TEMA REPETITIVO 988 (RESP 1.704.520/MT)STJ, RESP 1.331.222/SP CONCLUSÃO: