ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA E O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RELATIVOS AOS ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024 E 2025, CONFORME VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL.(...)
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202681300013 NÚMERO ÚNICO: 0000013-14.2026.8.25.0067 REQUERENTE : IRLA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA ADV. : CHARLES FONTES LINS - OAB: 10268-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADV. : CARLOS MARTINS SOUTO NETO - OAB: 1491-A-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR RECEBIDO PELA AUTORA E O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, RELATIVOS AOS ANOS DE 2021, 2022, 2023, 2024 E 2025, CONFORME VALORES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE À ÉPOCA; CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL.(...)
