Ementa
DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, SEM MAIORES DELONGAS, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES NOS TERMOS EXARADOS NO DOCUMENTO DE FLS. 135/136, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, B DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/55. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA LIMITOU-SE A HOMOLOGAR O ACORDO FEITO PELAS PARTES, HÁ PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER. ASSIM, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. P.R.I.