Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA GLEIDE SANTOS COSTA EM FACE DE JOSE REGINALDO DOS SANTOS PEREIRA, PARA: A) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE NOVEMBRO DE 2021 E FEVEREIRO DE 2023; B) DECLARAR QUE, NO CURSO DA REFERIDA UNIÃO ESTÁVEL, E NA AUSÊNCIA DE PACTO ESCRITO EM SENTIDO DIVERSO, VIGOROU ENTRE AS PARTES O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; C) DECLARAR A COMUNICABILIDADE, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, DOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELATIVOS AOS VEÍCULOS FORD/FOCUS TITANIUM, PLACA QKR5A19; FIAT/MOBI EASY ON, PLACA QKX6799; E VOYAGE/VW, PLACA QME9E79, CUJA APURAÇÃO ECONÔMICA DEVERÁ OCORRER EM FASE PRÓPRIA; D) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARTILHA DO IMÓVEL SITUADO NO POVOADO LAGOA REDONDA, EM PIAÇABUÇU/AL, DE PARTILHA DA ENTIDADE DENOMINADA SIGAM MAIS PROTEÇÃO VEICULAR, DE RATEIO GENÉRICO DE DÍVIDAS E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL; E) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, BEM COMO FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS REJEITADOS, OBSERVADA A VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, RESSALVADA A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, VISTO QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE.