Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS 09 (NOVE) CONTRATOS OBJETOS DA LIDE (064120035099, 064120036439, 064120037346, 064120040362, 064120041050, 06100041306, 061000053563, 061000063185 E 064120041625), DETERMINANDO A SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VIGENTES NAS RESPECTIVAS DATAS DAS CONTRATAÇÕES. B) DESCARACTERIZAR A MORA DA PARTE AUTORA EM EVENTUAIS ATRASOS SOBRE ESSAS COBRANÇAS, ANTE A VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. C) CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A MAIOR PELA CONSUMIDORA, AUTORIZANDO-SE A PRÉVIA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS SALDOS DEVEDORES REMANESCENTES NOS CONTRATOS. A RESTITUIÇÃO DAR-SE-Á: DE FORMA SIMPLES, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS OU PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021; DE FORMA EM DOBRO, SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS A PARTIR DE 30/03/2021 (TEMA 929 DO STJ). OS VALORES DEVERÃO SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (APENAS QUANTO AOS MOLDES TEMPORAIS DA DOBRA E À DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA INICIAL), CONDENO A RÉ (CREFISA S/A) AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO), NOS MOLDES DO ART. 85, § 2º, DO CPC, LEVANDO EM CONTA A COMPLEXIDADE EM TORNO DO PROCESSAMENTO PERICIAL DEMANDADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.