Ementa
ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MANUELLA VIEIRA SANTOS EM FACE DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA, NA FORMA SIMPLES, A IMPORTÂNCIA DE R$ 298,99 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DE PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, TAMBÉM A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA INSTÂNCIA, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.