Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP), VISANDO À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO A GRAVIDADE DA CONDUTA E O FUNDADO TEMOR IMPOSTO ÀS VÍTIMAS.A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICA A CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE E DA INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA, EVIDENCIADA POR OUTROS REGISTROS E AÇÕES PENAIS.O PERICULUM LIBERTATIS SE EVIDENCIA PELA POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS E PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, TORNANDO NECESSÁRIA A SEGREGAÇÃO PARA ASSEGURAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO PROCEDE, POIS A PRISÃO E A DECISÃO QUE A MANTEVE SÃO RECENTES, INEXISTINDO LAPSO TEMPORAL RELEVANTE QUE DESCARACTERIZE A ATUALIDADE DOS FUNDAMENTOS.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E ALEGAÇÕES DE SAÚDE NÃO AFASTAM A PRISÃO PREVENTIVA, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL.AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DOS RISCOS IDENTIFICADOS.A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS, INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. A REITERAÇÃO DELITIVA E O FUNDADO TEMOR DAS VÍTIMAS CONSTITUEM FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 3. A CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS SE VERIFICA QUANDO INEXISTENTE LAPSO TEMPORAL RELEVANTE ENTRE OS FATOS E A DECISÃO. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS SÃO INCABÍVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O PERICULUM LIBERTATIS. 5. O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS NA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, § 2º, II; CPP, ARTS. 312, 313, 318, II, 319; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENTENDIMENTO SOBRE PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA, PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONCLUSÃO: