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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RECONHECIMENTO. NOVA DOSIMETRIA. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA QUALIFICADA (ART. 147, § 1º, DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941), PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 7º DA LEI Nº 11.340/2006), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP), COM PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, REGIME ABERTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.500,00. OS FATOS CONSISTIRAM EM AMEAÇA PROFERIDA CONTRA EX-COMPANHEIRA EM VIA PÚBLICA AO DIZER QUE ELA IA ACORDAR COM A BOCA CHEIA DE FORMIGA E EM AGRESSÃO FÍSICA ANTERIOR PERPETRADA CONTRA A MESMA VÍTIMA, COM APREENSÃO FORÇADA DE SEU BRAÇO E TENTATIVA DE FORÇÁ-LA A CONSUMIR COCAÍNA. A DEFESA PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, PELA NULIDADE PARCIAL DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE AMEAÇA AO MÍNIMO LEGAL E PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA E O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA QUANTO À DOSIMETRIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO GERA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA; (III) ESTABELECER SE A DOSIMETRIA DA PENA-BASE DO CRIME DE AMEAÇA MERECE REVISÃO; E (IV) VERIFICAR SE A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER AFASTADA OU ALTERADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA, NOS CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, EM RAZÃO DA CLANDESTINIDADE QUE CARACTERIZA TAIS DELITOS E DA FREQUENTE AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DIRETAS, DEVENDO SER VALORADA COM AINDA MAIOR PESO QUANDO COERENTE, FIRME E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO.O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTITUÍDO PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL, CORROBORADO PELO TESTEMUNHO PRESENCIAL DO ATUAL COMPANHEIRO DA OFENDIDA, É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO, AFASTANDO-SE A TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) CONFIGURA-SE QUANDO A VIOLÊNCIA FÍSICA EXERCIDA CONTRA A VÍTIMA NÃO GERA LESÃO CORPORAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL, SENDO A CONDUTA DE AGARRAR O BRAÇO DA OFENDIDA COM FORÇA GERANDO MARCAS , NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, ADEQUADA A ESSE TIPO CONTRAVENÇÕES.CADA INFRAÇÃO PENAL, QUANDO OBJETO DE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA EM CONCURSO MATERIAL, EXIGE DOSIMETRIA PRÓPRIA E FUNDAMENTADA, SENDO NULA A SENTENÇA QUE ANALISA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS TIPOS PENAIS, OMITINDO-SE QUANTO AO OUTRO.RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA DOSIMETRIA, O TRIBUNAL REALIZA NOVA AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CONSIDERANDO DESFAVORÁVEIS OS VETORES DOS MOTIVOS DO CRIME REVELADORES DE CONTROLE E DOMINAÇÃO DE GÊNERO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRATICADA NA PRESENÇA DO FILHO MENOR DA VÍTIMA , FIXANDO A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE QUE, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A NOVA DOSIMETRIA RESULTE EM PENA SUPERIOR ÀQUELA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A PENA DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL, EMBORA O RECÁLCULO TÉCNICO INDICASSE PATAMAR SUPERIOR.A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A EXTENSÃO DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELA ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP.O VALOR DE R$ 3.500,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE REVELA DESARRAZOADO OU DESPROPORCIONAL, NÃO ENSEJANDO MODIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, SENDO SUFICIENTE, QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO. 2. A DOSIMETRIA DAS PENAS EM CONCURSO MATERIAL DEVE SER REALIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA PARA CADA INFRAÇÃO PENAL, SENDO NULA A SENTENÇA QUE ANALISA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS TIPOS PENAIS. 3. RECONHECIDA NULIDADE PARCIAL DA DOSIMETRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, A NOVA FIXAÇÃO DA PENA FICA LIMITADA PELA VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, NÃO PODENDO SUPERAR A SANÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. A INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PREVISTA NO ART. 387, IV, DO CPP, PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO CRIME E O PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59 E 147, § 1º; CPP, ART. 387, IV; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 (LCP), ART. 21; LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA), ARTS. 5º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.682.075/SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 19/02/2025; STJ, RESP Nº 1.675.874/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 3ª SEÇÃO, J. 28/02/2018; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400351390, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 31/10/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400349663, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 25/10/2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202400349191, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 25/10/2024; TJMG, APR Nº 10271210008691001, REL. DES. KÁRIN EMMERICH, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01/02/2022. CONCLUSÃO: