Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ICMS - ENERGIA FOTOVOLTAICA - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A ENERGIA INJETADA NA REDE - EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - ADI N. 202200128365 (TJ-SE) - SÚMULA 166 DO STJ - LEI FEDERAL N. 14.300/2022 - RESOLUÇÃO ANEEL N. 1.000/2021 - CONVÊNIO ICMS N. 16/2015 - PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS ÀS DESTES AUTOS - CUSTOS DE DISPONIBILIDADE INCIDÊNCIA MANTIDA - BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VALOR LÍQUIDO DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIREITO RECONHECIDO - SÚMULA 213 DO STJ - PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - TAXA SELIC - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO ANEEL N. 1.000/2021, A ENERGIA EXCEDENTE PRODUZIDA POR MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA É INJETADA NA REDE DISTRIBUIDORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO, NÃO CONFIGURANDO OPERAÇÃO COMERCIAL SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS. II. A AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA, CARACTERIZADA PELA MERA TRANSFERÊNCIA FÍSICA SEM MUDANÇA DE TITULARIDADE, IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 166 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, EM ESPECIAL A ADI N. 202200128365. III. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVE RESTRINGIR-SE AO VALOR LÍQUIDO DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, DEDUZIDA A ENERGIA INJETADA, COM EXCEÇÃO DOS CUSTOS DE DISPONIBILIDADE E DAS TARIFAS DE USO E DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA, EM CONSONÂNCIA COM O CONVÊNIO ICMS N. 16/2015 E COM O JULGAMENTO DA ADI N. 202200128365. IV. O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO A EFETIVA COMPENSAÇÃO SER PERSEGUIDA EM VIA ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. V. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONCLUSÃO: