Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ÂNUA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO EM FACE DE SEGURADORA, SOB ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES AUDITIVAS. O ACÓRDÃO CONCLUIU QUE O AUTOR POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DESDE AGOSTO DE 2019, CONFORME RELATÓRIO CONCLUSIVO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, E QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. NOS EMBARGOS, O RECORRENTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS, ALEGANDO TRATAR-SE DE CONTRATOS DISTINTOS E SEGURADORAS DIFERENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM BASE NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL; E (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM FINALIDADE MODIFICATIVA DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL DESDE AGOSTO DE 2019, CONFORME RELATÓRIO CONCLUSIVO DE SEU MÉDICO ASSISTENTE, O QUAL ATESTOU DE FORMA CLARA E DEFINITIVA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES AUDITIVAS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS SECURITÁRIAS CORRESPONDE À DATA EM QUE O SEGURADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL OU DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES, DESDE QUE DETALHADOS E CONCLUSIVOS QUANTO À INCAPACIDADE, SÃO APTOS A CARACTERIZAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO, NÃO SENDO EXIGIDA NECESSARIAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM JUÍZO.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, POIS O FUNDAMENTO DECISÓRIO RESIDE NA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E DA INCAPACIDADE PELO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL DIVERSIDADE DE CONTRATOS OU SEGURADORAS.A CONTRADIÇÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, CONSISTENTE EM INCOERÊNCIA ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO A INSURGÊNCIA DECORRE DE INCONFORMISMO DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR EXAMINAR TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ EXPOSTOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A DECISÃO.O INTENTO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO ALTERA A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.EVIDENCIA-SE, PORTANTO, O CARÁTER INFRINGENTE PRETENDIDO PELO EMBARGANTE, QUE BUSCA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA É A DATA EM QUE O SEGURADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL, A QUAL PODE SER COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONCLUSIVO.NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO DO JULGADOR E A TESE DEFENDIDA PELA PARTE, QUANDO O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONCLUSÃO: