Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO E SEMIANALFABETO. HIPERVULNERABILIDADE. CADEIA DE REFINANCIAMENTOS. NULIDADE CONTRATUAL. TEMA 1061/STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANUTENÇÃO DA NULIDADE. DANOS MORAIS. BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO PELA AUTORA. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. IPCA E TAXA LEGAL. RECURSOS DOS BANCOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO NO PONTO DOS DANOS MORAIS E PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À RESTITUIÇÃO. 1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR CONSUMIDORA IDOSA (69 ANOS), SEMIANALFABETA E HIPERVULNERÁVEL, MEDIANTE EXCLUSIVA VALIDAÇÃO DIGITAL POR SELFIE E TOKEN SMS, SEM GARANTIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO E REFLEXIVO, NÃO OBSERVA O DEVER DE CAUTELA REDOBRADO IMPOSTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO ART. 39, IV, DO CDC, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA APTA A ENSEJAR A NULIDADE DE TODA A CADEIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 166, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. 2. À LUZ DO TEMA 1061/STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TENDO A PARTE AUTORA IMPUGNADO EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS, E TENDO SIDO OPORTUNIZADA ÀS DEMANDADAS A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR ATO ORDINATÓRIO PUBLICADO EM 31/01/2025, DO QUAL SE DESINCUMBIRAM SEM REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES COMPETIA, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. 3. A A FRAUDE BANCÁRIA POR SI SÓ NÃO AUTORIZA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O CONSUMIDOR PERMANECEU NA POSSE DOS VALORES ORIUNDOS DO CONTRATO NULO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS QUE EXTRAPOLEM O MERO DISSABOR. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. 4. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DÁ-SE EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, COM A MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO EARESP 676.608/RS, QUE DISTINGUE A BOA-FÉ SUBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO FIXAR O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO DOBRADA, APLICÁVEL DESDE O MOMENTO EM QUE A ENTIDADE É FORMALMENTE CIENTIFICADA DA CONTROVÉRSIA. 5. COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A PARTIR DE 01/09/2024, OS JUROS MORATÓRIOS PASSAM A SER CALCULADOS PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA), E A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA, NOS TERMOS DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL, COM NOVA REDAÇÃO. 6. RECURSOS DOS BANCOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA EXCLUIR OS DANOS MORAIS E ADEQUAR OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS À LEI Nº 14.905/2024. RECURSO AUTORAL PREJUDICADO NO TÓPICO DOS DANOS MORAIS; PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS. CONCLUSÃO: