Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA E HOSPEDAGEM ATÍPICA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL NA CONVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA PREEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE QUÓRUM QUALIFICADO. MAIORIA SIMPLES. DIREITO DE PROPRIEDADE NÃO ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SALETE MERTZ E OUTROS CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FAROL DA BARRA. OS AUTORES BUSCAM ANULAR DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE 02/12/2024 QUE VEDA A LOCAÇÃO DE UNIDADES POR TEMPORADA. ALEGAM VÍCIO FORMAL POR AUSÊNCIA DE QUÓRUM DE 2/3 E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE.O CONDOMÍNIO SUSTENTA QUE A MEDIDA APENAS APLICA A CLÁUSULA CONVENCIONAL DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. O MAGISTRADO PROCESSANTE ENTENDE QUE O ATO NÃO ALTERA A CONVENÇÃO, MAS APENAS A INTERPRETA, SENDO VÁLIDA A APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES. O RECURSO VISA A REFORMA DA DECISÃO PARA PERMITIR A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DAS UNIDADES VIA PLATAFORMAS DIGITAIS DE HOSPEDAGEM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO ENVOLVEM: (I) DEFINIR SE A PROIBIÇÃO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS CONSTITUI ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE USO RESIDENCIAL; (II) VERIFICAR A VALIDADE DO QUÓRUM DE MAIORIA SIMPLES PARA TAL DELIBERAÇÃO ; E (III) ANALISAR SE A RESTRIÇÃO COLETIVA OFENDE O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS CONDÔMINOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.A CONVENÇÃO E O REGIMENTO INTERNO ESTABELECEM QUE O EDIFÍCIO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A FINS RESIDENCIAIS. CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP 1.819.075/RS, A LOCAÇÃO FRACIONADA DE CURTA TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS CONFIGURA HOSPEDAGEM ATÍPICA. TAL MODALIDADE É INCOMPATÍVEL COM A DESTINAÇÃO RESIDENCIAL E PODE SER VEDADA PELA COLETIVIDADE PARA PRESERVAR A SEGURANÇA E O SOSSEGO.A ASSEMBLEIA QUE TORNA EXPLÍCITA ESSA PROIBIÇÃO NÃO INOVA NO ORDENAMENTO INTERNO NEM ALTERA O PACTO FUNDADOR. TRATA-SE DE ATO DE INTERPRETAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE VEDAÇÃO QUE JÁ DECORRE DA PRÓPRIA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. POR NÃO SE TRATAR DE MODIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO, O QUÓRUM EXIGÍVEL É O DE MAIORIA SIMPLES DOS PRESENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.352 E 1.353 DO CC.O DIREITO DE PROPRIEDADE NO REGIME CONDOMINIAL ENCONTRA LIMITES NO ART. 1.336, IV, DO CC, QUE OBRIGA O USO DA UNIDADE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. A RESTRIÇÃO IMPOSTA É LEGÍTIMA E VISA HARMONIZAR OS INTERESSES INDIVIDUAIS COM O BEM COMUM DA COLETIVIDADE. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS PARA R$ 3.500,00, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. TESE DE JULGAMENTO: A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR CURTA TEMPORADA VIA PLATAFORMAS DIGITAIS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NÃO CONFIGURA ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO, PRESCINDINDO DE QUÓRUM QUALIFICADO E SENDO VÁLIDA QUANDO APROVADA PELA MAIORIA DOS PRESENTES. .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CC, ARTS. 1.228, 1.335, 1.336, IV, 1.351, 1.352 E 1.353; CPC, ART. 85, §11; LEI N.º 8.245/91, ART. 48.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.819.075/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/04/2021. STJ, TEMA 1059.} CONCLUSÃO: