Ementa
APELAÇÃO CÍVEL CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE NA ORIGEM INSURGÊNCIA DA DESO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO PROLONGADO (OITO DIAS) - ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO, EM RAZÃO DO FURTO DE EQUIPAMENTOS NÃO COMPROVAÇÃO EFETIVA DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO SUPOSTO DELITO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO PRECEDENTES DESTA CORTE MULTA APLICADA PREVISTA NO § 2º DO ART. 1.026, DO CPC AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO QUANDO DA PROPOSITURA DOS PRIMEIROS E ÚNICOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: