Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA . DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUB-ROGAÇÃO LIMITADA. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAME - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ENERGISA EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A SEGURADO POR DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR SUPOSTAS OSCILAÇÕES NA REDE DE FORNECIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DANOS OCASIONADOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA . (II) ALCANCE DA SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR A SEGURADORA DEMONSTROU LEGITIMIDADE ATIVA E APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE QUANTO AO DANO, NEXO CAUSAL E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO . O PARECER TÉCNICO ATESTOU QUE A ORIGEM DO DANO DECORREU DE ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. A CONCESSIONÁRIA, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. NOS TERMOS DO TEMA 1 .282 DO STJ, A SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO, TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE É RESPONSÁVEL POR DANOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE. A SUB-ROGAÇÃO NÃO ABRANGE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR (TEMA 1.282/STJ). CONCLUSÃO: