Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA CONTRATO ELETRÔNICO PERÍCIA REALIZADA - CONCLUSÃO DE QUE DOCUMENTO EXAMINADO NÃO APRESENTAVA ELEMENTOS PERICIAIS MÍNIMOS QUE PERMITISSEM SUA ATRIBUIÇÃO À PARTE AUTORA - CONTRATO NULO DESCONTOS INDEVIDOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS VALORES CREDITADOS EM CONTA DA PARTE AUTORA COMPENSAÇÃO AUTORIZADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: