Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP. DECISÃO SANEADORA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP. TEMA 1.150/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP QUE SANEOU O PROCESSO E REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO QUE DISCUTE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.III. RAZÕES DE DECIDIRO ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.696.396/MT.A DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SENDO POSSÍVEL A IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM CONTESTAÇÃO OU EM SEDE DE APELAÇÃO.A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970 ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA PASEP, COM A MANUTENÇÃO DE CONTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA SERVIDOR.CONFORME O TEMA 1.150 DO STJ, O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA.A UNIÃO DEVE INTEGRAR O POLO PASSIVO APENAS QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO.A PETIÇÃO INICIAL APONTA A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP, NÃO HAVENDO DISCUSSÃO SOBRE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO DIRETOR, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTEM A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDA QUE DISCUTE SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015; CC, ART. 205; LC Nº 08/1970, ART. 5º; DECRETO-LEI Nº 2.052/1983, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.696.396/MT; STJ, RESP Nº 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.09.2023; STJ, TEMA 1.150; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020016-31.2025.8.25.0000, REL. DES. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, J. 19.11.2025; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027354-56.2025.8.25.0000, REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, J. 20.02.2026; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024829-04.2025.8.25.0000, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 05.02.2026. CONCLUSÃO: