Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso Inominado Cível 0010608-55.2025.8.25.0084

Órgão julgador: Turma Recursal
Publicação: DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ): 0010608-55.2025.8.25.0084

Ementa

RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL EXPRESSO. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.