Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. DOLO GENÉRICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006) E ABSOLVÊ-LO DO CRIME DE AMEAÇA, FIXANDO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, SUSTENTANDO QUE O AGENTE APENAS BUSCAVA PERTENCES PESSOAIS NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EXIGE DOLO ESPECÍFICO OU SE É SUFICIENTE O DOLO GENÉRICO CONSISTENTE NA VONTADE DE DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006 POSSUI NATUREZA DE CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO SUFICIENTE A VIOLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL PARA SUA CONSUMAÇÃO.O TIPO PENAL TUTELA, DE FORMA IMEDIATA, A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E, DE FORMA MEDIATA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO, CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESCUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE FINALIDADE ESPECÍFICA.A ALEGAÇÃO DE QUE O AGENTE SE DIRIGIU AO LOCAL APENAS PARA BUSCAR PERTENCES PESSOAIS NÃO AFASTA A TIPICIDADE, POIS A ORDEM JUDICIAL DE AFASTAMENTO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E NÃO ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO UNILATERAL.A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MEDIDA PROTETIVA E A DESCUMPRIU DELIBERADAMENTE, RESTANDO COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA O CRITÉRIO TRIFÁSICO E NÃO APRESENTA ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER MANTIDA, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA É DE MERA CONDUTA E SE CONSUMA COM A SIMPLES VIOLAÇÃO DA ORDEM JUDICIAL. 2. A CONFIGURAÇÃO DO DELITO EXIGE APENAS DOLO GENÉRICO, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. 3. A MOTIVAÇÃO PESSOAL DO AGENTE NÃO AFASTA A TIPICIDADE QUANDO HÁ DESCUMPRIMENTO CONSCIENTE DA MEDIDA PROTETIVA REGULARMENTE IMPOSTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A; CÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 68 E 147; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, III E VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 202500330668, J. 25.07.2025; STJ, AGRG NO ARESP 473.972/GO, QUINTA TURMA, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, DJE 03.03.2017. CONCLUSÃO: