Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E REGISTRO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FRAÇÕES PROPORCIONAIS. MANUTENÇÃO DAS PENAS E DOS REGIMES PRISIONAIS. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU UM DOS RECORRENTES PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E A CORRÉ PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL, MANTENDO, AINDA, A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. OS APELANTES SUSTENTAM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE ALEGADAS CONTRADIÇÕES DOS DEPOIMENTOS E DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA ARBITRADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA AMPARAR AS CONDENAÇÕES PELOS DELITOS IMPUTADOS, INCLUSIVE DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO; (II) OBSERVAR SE A DOSIMETRIA DAS PENAS E OS REGIMES PRISIONAIS FIXADOS NA SENTENÇA COMPORTAM REPARO; E (III) CONSTATAR SE É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM DEMONSTRADAS PELA FIRMEZA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR TESTEMUNHA PRESENCIAL E POR REGISTRO FOTOGRÁFICO DA LESÃO. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA OFENDIDA ASSUME ESPECIAL RELEVO, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.5. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, POIS A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL PODE SER SUPRIDA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROVA ORAL SEGURA E FOTOGRAFIA COMPATÍVEL COM A DINÂMICA AGRESSIVA NARRADA.6. QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, FICOU EVIDENCIADO QUE A INTIMIDAÇÃO FOI PROFERIDA COM PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA, O QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL.7. A DOSIMETRIA NÃO COMPORTA REPAROS. A PENA-BASE DO RECORRENTE FOI EXASPERADA DE FORMA FUNDAMENTADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, MEDIANTE FRAÇÃO MODERADA DE 1/8 SOBRE A PENA MÍNIMA. NA SEGUNDA FASE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FOI CORRETAMENTE APLICADA NO PATAMAR DE 1/5, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES APTAS, INCLUSIVE UMA ESPECÍFICA. A PENA DA CORRÉ, POR SUA VEZ, FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, À MÍNGUA DE VETORIAIS DESFAVORÁVEIS, AGRAVANTES, ATENUANTES OU CAUSAS MODIFICADORAS.8. REVELAM-SE ADEQUADOS OS REGIMES PRISIONAIS FIXADOS NA SENTENÇA, COM MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RECORRENTE REINCIDENTE E DO REGIME ABERTO PARA A CORRÉ PRIMÁRIA, INEXISTINDO ILEGALIDADE OU DESPROPORÇÃO A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO.9. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, SENDO DISPENSÁVEL INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL E OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS, É SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL QUANDO SUPRIDA POR PROVA ORAL SEGURA E REGISTRO FOTOGRÁFICO, NA FORMA DO ART. 167 DO CPP. 3. É LEGÍTIMA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE POR MAUS ANTECEDENTES E O AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA QUANDO LASTREADOS EM CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A TAIS VALORAÇÕES, DEVENDO SER MANTIDAS AS PENAS E OS REGIMES PRISIONAIS FIXADOS SE AUSENTE ILEGALIDADE OU DESPROPORÇÃO. 4. NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA LEI N.º 11.340/2006, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ESPECÍFICA DO PREJUÍZO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69, 77, 91, I, 129, § 13, E 147, § 1º; CPP, ARTS. 167 E 387, IV; LEI N.º 11.340/2006, ARTS. 5º E 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N.º 2.724.901/SE, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 17.12.2024; STJ, ARESP N.º 2.561.114/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 27.11.2024; STJ, RESP N.º 2.046.409/SP, REL. MIN. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, SEXTA TURMA, J. 03.09.2025; STJ, AGRG NO ARESP N.º 2.223.503/GO, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 28.11.2023; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202500302062, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 28.02.2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400360662, REL. DES. DIÓGENES BARRETO, CÂMARA CRIMINAL, J. 28.02.2025; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400330662, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, CÂMARA CRIMINAL, J. 15.10.2024; TJSE, APELAÇÃO CRIMINAL N.º 202400351550, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 11.10.2024. CONCLUSÃO: