Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. ADITIVO ORÇAMENTÁRIO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE CONTRATOU A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA VINCULADA AO PROGRAMA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MAS A OBRA NÃO SAIU DA FASE DE BASE APÓS DOIS ANOS. O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE QUE A PARALISAÇÃO FOI JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE UM APORTE ADICIONAL DE R$ 30.000,00 PARA ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DO TERRENO (DECLIVE), O QUAL NÃO TERIA SIDO CUSTEADO PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE A CONSTRUTORA PODE TRANSFERIR AO CONSUMIDOR O CUSTO DE ADITIVO ORÇAMENTÁRIO DECORRENTE DE ERRO DE ESTIMATIVA TÉCNICA OU FALHA NA ANÁLISE PRELIMINAR DO SOLO; SABER SE O ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS PARA O INÍCIO EFETIVO DA OBRA RESIDENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O VÍNCULO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º), INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA BASEADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. 4. QUEM ASSUME A GESTÃO DA CONSTRUÇÃO TEM O DEVER DE REALIZAR ESTIMATIVA TÉCNICA PRÉVIA ADEQUADA. FALHAS NA ANÁLISE DO SOLO OU SUBDIMENSIONAMENTO DO PROJETO ORIGINAL CONSTITUEM RES INTER ALIOS ACTA EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO OS CUSTOS SER A ELE TRANSFERIDOS. 5. AS RÉS NÃO APRESENTARAM A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) OU APROVAÇÃO FORMAL DE ALTERAÇÃO ESTRUTURAL QUE JUSTIFICASSE O AUMENTO DE VALOR, ALÉM DE NÃO COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, ATRAINDO EFEITOS DA REVELIA QUANTO À MATÉRIA FÁTICA. 6. A INTERRUPÇÃO DE OBRA DE BEM ESSENCIAL (MORADIA) POR VALOR ADICIONAL NÃO PROVADO VIOLA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (CC, ART. 422). 7. DANO MORAL: O ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA OU INÍCIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EXTRAPOLA O MERO DISSABOR E ATINGE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO SOCIAL À MORADIA (CF, ART. 6º), CONFIGURANDO DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, ARBITRADO EM R$ 2.000,00 DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIMENTO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. EVENTUAIS ERROS DE ESTIMATIVA TÉCNICA OU NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DO SOLO FAZEM PARTE DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO E NÃO PODEM SER REPASSADOS COMO CUSTO ADICIONAL AO CONSUMIDOR APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. 2. O ATRASO DESARRAZOADO, SUPERIOR A DOIS ANOS, NO CRONOGRAMA DE OBRA RESIDENCIAL VINCULADA A PROGRAMA HABITACIONAL GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MORADIA.--------------------------------------------------------------------------------DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 422. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2079545/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 27.03.2023; STJ, TEMAS REPETITIVOS 970 E 971 CONCLUSÃO: