Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIREITO DO CONSUMIDOR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.655/2018 FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO LIMITE MANTIDA DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU REPERCUSSÃO EXTERNA GRAVE MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.A REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA E VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO, CONFORME NORMAS DO BANCO CENTRAL.CONTUDO, O DESCUMPRIMENTO DE DEVER CONTRATUAL OU REGULAMENTAR, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA.INEXISTINDO NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE QUE A REDUÇÃO DO LIMITE TENHA CAUSADO EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU COMPROMETIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO: