Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E REGIME DE VISITAS. RECONVENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) FIXAR ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO; (II) DETERMINAR A PARTILHA DE VALORES PAGOS EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E VEÍCULO; E (III) ESTABELECER REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS POR INTERPOSTA PESSOA.2. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, A EXCLUSÃO DOS BENS DA PARTILHA (ALEGANDO PROPRIEDADE DE TERCEIRO E SUB-ROGAÇÃO), A FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE VISITAS E A PROCEDÊNCIA DE PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE PARTILHA DE OUTRO IMÓVEL E DÍVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O PERCENTUAL DE ALIMENTOS OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE; (II) DEFINIR A LEGITIMIDADE DA PARTILHA DE VALORES DE IMÓVEL SOB SUSPEITA DE SIMULAÇÃO E DE VEÍCULO SEM PROVA DE SUB-ROGAÇÃO; (III) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAS COM BASE NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; E (IV) ANALISAR O CABIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO É PROPORCIONAL, DADO QUE A NECESSIDADE DO MENOR É PRESUMIDA E O ALIMENTANTE DEMONSTROU CAPACIDADE FINANCEIRA COMO AUTÔNOMO, NÃO COMPROVANDO IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE ARCAR COM O VALOR.5. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, PRESUME-SE O ESFORÇO COMUM PARA BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. DEVE-SE PARTILHAR OS VALORES DE IMÓVEL OCUPADO PELO CASAL, CUJOS INDÍCIOS APONTAM SIMULAÇÃO DE PROPRIEDADE POR TERCEIRO, E DE VEÍCULO CUJA SUB-ROGAÇÃO POR BENS PARTICULARES NÃO FOI PROVADA PELO RÉU.6. A EXIGÊNCIA DE INTERPOSTA PESSOA PARA A ENTREGA E RETIRADA DO MENOR VISA PROTEGER A INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DA GENITORA E EVITAR CONFLITOS FAMILIARES, PRIORIZANDO O BEM-ESTAR DA CRIANÇA DIANTE DE HISTÓRICO DE AMEAÇAS.7. A RECONVENÇÃO É IMPROCEDENTE QUANDO DEMONSTRADO QUE O IMÓVEL PLEITEADO DECORREU DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM PRÓPRIO DA AUTORA E QUANDO INEXISTENTE PROVA DE QUE DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO A NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA E O ÔNUS DA PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO ALIMENTANTE. 2. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, PRESUMEM-SE ADQUIRIDOS PELO ESFORÇO COMUM OS BENS ONERADOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO, INCLUSIVE AQUELES SOB SIMULAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS, SALVO PROVA ROBUSTA DE SUB-ROGAÇÃO. 3. O DIREITO DE VISITAS PODE SER CONDICIONADO À INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS QUANDO NECESSÁRIO PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS ENVOLVIDOS E O MELHOR INTERESSE DO MENOR EM CONTEXTOS DE CONFLITO FAMILIAR. _________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 1.658, 1.659, I E II, 1.660, I, 1.694, 1.695, 1.725; CPC, ART. 373, II E ART. 85, § 11. CONCLUSÃO: