Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DEFERIDA SUPOSTA RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA. DESCUMPRIMENTO DO RITO DO ART. 866 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE ASTREINTES E DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA E DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, NO CONTEXTO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PENHORA DE 2% DO FATURAMENTO DA EMPRESA AUGUSTUS PRODUÇÕES, POSTERIORMENTE ESTENDIDA À AUGUSTUS EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EXEQUENDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO ESTRUTURADA COMO OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DIRETO PELO DEVEDOR; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DOS SÓCIOS POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 866 DO CPC; (III) DETERMINAR SE É APLICÁVEL, NO CASO, MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA QUANDO INEXISTENTES OUTROS BENS PENHORÁVEIS OU QUANDO INSUFICIENTES, E DEVE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 866 DO CPC.O ART. 866 DO CPC IMPÕE A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO, RESPONSÁVEL POR SUBMETER PLANO DE ADMINISTRAÇÃO À APROVAÇÃO JUDICIAL E PRESTAR CONTAS MENSALMENTE, ASSEGURANDO A EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE FORMA FISCALIZADA.A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DIRETO PELO DEVEDOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DESVIRTUA A NATUREZA EXPROPRIATÓRIA DA PENHORA DE FATURAMENTO E IGNORA O RITO LEGAL OBRIGATÓRIO.A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES REVELA-SE INCABÍVEL E INÓCUA QUANDO FUNDADA EM PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INADEQUADO, POIS A SANÇÃO COMINATÓRIA NÃO PODE SUBSTITUIR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS TÍPICOS PREVISTOS EM LEI.A EFETIVIDADE DA PENHORA DE FATURAMENTO EXIGE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO PERCENTUAL CONSTRITO A AUXILIAR DO JUÍZO, RETIRANDO DO EXECUTADO O CONTROLE SOBRE OS VALORES A SEREM VERTIDOS AO PROCESSO, O QUE JAMAIS FOI PROVIDENCIADO NESTES AUTOS.A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP) PRESSUPÕE ORDEM LEGAL HÍGIDA, INEXISTENTE QUANDO A MEDIDA EXECUTIVA É PROCESSADA EM DESACORDO COM O RITO LEGAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL COM ADVERTÊNCIA ESPECÍFICA.A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MOSTRA-SE PREMATURA, POIS O SANCIONAMENTO EXIGE PRÉVIA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS E ADEQUADOS, COM PERSISTÊNCIA DE EMBARAÇO APÓS A REGULAR ADOÇÃO DO RITO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DEVE OBSERVAR OBRIGATORIAMENTE O RITO DO ART. 866 DO CPC, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO QUE VIABILIZE A RETENÇÃO DO MONTANTE DIRETAMENTE NO FLUXO DA EXECUTADA E O REPASSE À CONTA DO JUÍZO.É INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE ASTREINTES QUANDO A MEDIDA EXECUTIVA É PROCESSADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO.A RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EXIGE ORDEM JUDICIAL FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDA, NÃO CONFIGURADA QUANDO AUSENTE A HIGIDEZ DO ATO EXECUTIVO.A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE PRÉVIA ADOÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS E ADEQUADOS. CONCLUSÃO: