Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (i) Declarar o direito da autora ao recálculo dos quinquênios, para que sua base de cálculo inclua os valores recebidos a título de Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e 50% do Prêmio de Incentivo à Saúde; e (ii) Condenar a parte requerida a apostilar o direito reconhecido, recalculando e implementando em folha de pagamento os vencimentos da parte autora com a nova base de cálculo dos quinquênios, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. O montante devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos e será acrescido de correção monetária e juros de mora, observados os critérios definidos na fundamentação (Tema 810 do STF e EC nº 113/2021). Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. - ADV: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR (OAB 290491/SP)