Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na peça de ingresso para condenar a parte ré ao pagamento das contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas referentes à unidade autônoma nº 22, Bloco 82, no período de 20 de agosto de 2019 a 20 de julho de 2024, acrescidas daquelas vencidas e vincendas no curso da lide até o efetivo adimplemento, com exclusão da verba de honorários advocatícios inserida unilateralmente na planilha extrajudicial inicial. Determino que sobre o valor principal de cada uma das cotas em atraso incidam: atualização monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada respectivo vencimento; juros de mora legais de 1% ao mês contados desde o vencimento de cada prestação; e multa moratória fixada no patamar estrito de 2% sobre o montante inadimplido, nos termos do artigo 1.336, § 1º, do Código Civil. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art.389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º,CC). Dada a sucumbência mínima do autor, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor integral da condenação atualizada, nos termos dos artigos 82, § 2º, 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas de sucumbência permanece sob condição suspensiva, com esteio no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em face da gratuidade da justiça deferida em benefício da demandada. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.